Calcule a alíquota efetiva e o valor do DAS a partir do faturamento dos últimos 12 meses. Tabelas atualizadas desde 2018.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O imposto é recolhido em uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
A alíquota efetiva é calculada pela fórmula oficial: [(RBT12 × Alíquota nominal) − Parcela a deduzir] ÷ RBT12, onde o RBT12 é a soma do faturamento dos últimos 12 meses. O resultado é sempre menor que a alíquota nominal da faixa, justamente pelo efeito da parcela a deduzir.
Para empresas com menos de 13 meses de atividade, a LC 123/2006 prevê o cálculo proporcional: soma-se o faturamento dos meses em atividade, divide-se pelo número de meses e multiplica-se por 12 — obtendo o RBT12 equivalente anual.
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